Lei nº 30/86, de 27 de Agosto. Decreto-Lei nº136/96, de 14 de Agosto. Lisboa. Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Lisboa. 1996. De 21x15 cm. Com 101, [i] págs. Brochado. Exemplar com sinais de manuseamento nas capas e mancha de tinta nos cortes das folhas.