Alvará com força de Ley porque V. Magestade he servido ampliar os Paragrafos quinto sexto e setimo


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Desencadernado, bom estado geral.

Alvará com 6 páginas numerado, impresso sobre papel com marca de água.

"do Capitulo decimo setimo dos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios, para mais eficazmente se evitarem os Contrabandos: occorendo aos outros abusos das Alfandegas: Tudo na fórma assima declarada."

Dado em Belem aos 14 dias do mez de Novembro de 1757.

Sebastião Joseph de Carvalho e Mello.

Sem nome da tipografia.

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Vom 29/10/2021
Portugal (Vila Nova de Gaia)
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