Alvará: obviando ao ímpio, e desumano abuso, com que no Reino do Algarve, e em algumas Provincias

Alvará com 4 páginas impressas em papel cantante.

"de Portugal se procuráram perpetuar os Captiveiros: He servido, que estes, quanto ao preterito, se não possam extender além dos Avós: Quanto ao futuro, que todos que nascerem depois da publicação desta Lei,"