Brochura in-fólio de 15 páginas aparadas impressas sobre papel com marca de água.
"COPIA DOS PARAGRAFOS DAS LEIS, E ALVARÁS, que por Decreto de dezesete de Julho de mil setecentos setenta e oito Sua Magestade foi servida ordenar se suspenda interinamente na sua observancia, ou a continuem a ter com a moderação, ou declaração, que no mesmo Decreto se determina."
Palacio de Queluz, wm 17 de Julho de 1778.
Na Regia Officina Typografica.