LEYS MARIANNAS. [1777-1792]

Idioma: Português / Portuguese

Colectânea de legislação régia impressa do reinado de D. Maria I. Diversas oficinas tipográficas. Lisboa. 1777–1792. De 30,5x22 cm. Com cerca de 600 fólios. Sete folhas em branco no início. Encadernação da época inteira de pele, com nervos, rótulo vermelho e belos ferros a ouro na lombada. Cortes das folhas carminados e folhas de guarda decorativas em papel fantasia. Ilustrado com uma gravura polícroma representando os hábitos das Ordens Militares. Inclui tabelas no texto com dados relativos a efectivos militares, soldos e regulamentos. Impressão em caracteres redondos e itálicos sobre papéis de qualidades diversas, conforme as diferentes oficinas e datas de impressão. A maioria dos diplomas de maior extensão apresenta folha de rosto própria, ornamentada com vinhetas tipográficas que incluem o característico motivo de armas inclinadas, ornamento frequente na produção oficial do período mariano e josefino. Cabeções e florões de remate nos textos mais extensos. Exemplar com primeiros 118 fólios com paginação manuscrita coeva no canto superior, indicando uso sistemático da colectânea. Volume factício raro, reunindo a legislação promulgada por D. Maria I ao longo de quinze anos de governo efectivo, desde a aclamação em 1777 até ao início da regência do Príncipe D. João em 1792. O título «Leys Mariannas», inscrito no rótulo da lombada, assinala a intenção de organizar num único corpo os actos legislativos do reinado. A colectânea está ordenada cronologicamente, com o primeiro diploma datado de 4 de Abril de 1777 e o último de 2 de Outubro de 1792, abrangendo mais de uma centena de peças legislativas de extensão variável — desde decretos de duas a três folhas até regimentos e tratados que ultrapassam as cinquenta páginas. A paginação manuscrita dos primeiros 118 fólios sugere a mão de um jurista, magistrado ou funcionário da administração régia que organizou e consultou sistematicamente o volume. A colectânea reúne a totalidade das tipologias legislativas em uso no Antigo Regime: leis e cartas de lei, decretos, alvarás (de declaração e com força de lei), resoluções reais, editais, regimentos e cartas de robora e ratificação. As leis e cartas de lei distinguem-se formalmente dos restantes diplomas pelo enunciado completo dos títulos régios da soberana no incipit — «Dona Maria por Graça de Deos Rainha de Portugal, e dos Algarves, d"aquem, e d"além mar, em Africa Senhora de Guiné, e da Conquista, Navegação, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, &c.» — enquanto que decretos e alvarás se iniciam com fórmulas mais breves. No plano militar e administrativo, os diplomas documentam aspectos fundamentais da organização do exército e da marinha: a regulação dos conselhos de guerra, com a introdução do direito a advogado para réus militares em tempo de paz e a criação de um «Conselho de Justiça» semanal no Tribunal do Conselho de Guerra; a fixação do tempo de serviço em dez anos para soldados das tropas regulares; regimentos de infantaria, cavalaria, artilharia e marinha, com tabelas detalhadas de efectivos e soldos; perdões régios a desertores; e a fundação da Academia Real de Fortificação, Artilharia e Desenho (1790), com os seus estatutos. A actividade económica e industrial ocupa parte substancial da colectânea, reflectindo a política de fomento manufactureiro que, apesar da chamada «Viradeira», deu continuidade a aspectos centrais do programa pombalino. Documentam-se a criação da Inspecção e Junta das Fábricas do Reino, a administração directa dos lanifícios da Covilhã, as concessões à fábrica de estamparia e tecelagem de algodão de Torres Novas — fundada por Henrique Meuron e David Suabe, a quem foi concedida isenção de direitos sobre duzentas arrobas anuais de algodão em rama dos domínios ultramarinos —, a prorrogação da Companhia Real de Pescarias do Algarve, a protecção do comércio do arroz e a proibição da entrada de vinagres que encobrissem a importação de vinhos estrangeiros. O Regimento do Terreiro da Cidade de Lisboa (1779), com cerca de cinquenta páginas, constitui um dos mais extensos documentos do volume, regulamentando o abastecimento cerealífero da capital. A regulação dos seguros marítimos na Praça de Lisboa, com artigos que formam o corpo normativo da Casa dos Seguros restabelecida em 1758, é outro documento de relevo. No domínio das relações internacionais, a colectânea inclui documentos diplomáticos de particular importância. O Tratado de Amizade, Navegação e Comércio entre D. Maria I e Catarina II da Rússia (1787), apresentado em português-francês em duas colunas ao longo de cerca de trinta e seis páginas, constitui um dos primeiros acordos formais entre as duas coroas. A Convenção entre D. Maria I e Vítor Amadeu III da Sardenha (1788), igualmente bilingue, com cerca de onze páginas, documenta as relações diplomáticas do reino com os estados italianos. A abertura dos portos portugueses aos navios dos Estados Unidos da América, na sequência da independência norte-americana, está igualmente representada — medida pragmática tomada mais de duas décadas antes da célebre abertura dos portos de 1808. Entre os diplomas dedicados à organização institucional, eclesiástica e judicial, destacam-se: a Carta de Lei que reforma as três Ordens Militares (Cristo, Avis e Santiago), criando o grau de Grão-Cruz e regulamentando os seus privilégios e precedências, com disposições detalhadas sobre a hierarquia, os critérios de promoção e a natureza vitalícia das mercês; o Plano de Divisão e Translação das Paróquias de Lisboa, com cerca de vinte e duas páginas; o alvará relativo ao convento do Santíssimo Coração de Jesus, fundado pela própria rainha, que dota o convento com bens do reguengo de Tavira; a Carta de Robora e Ratificação que determina a anexação e união do Priorado do Crato à Casa e Estado do Infantado; as Instruções para as Reais Cavalariças; e o edital da Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros, acompanhado das instruções para a arrecadação da Colecta Literária nas comarcas do reino, ilhas adjacentes e capitanias ultramarinas. O reinado de D. Maria I (1777–1816) inaugurou-se com a reversão das políticas mais controversas do Marquês de Pombal — a libertação de presos políticos, a reabilitação de famílias perseguidas e o afastamento de colaboradores do antigo ministro. Contudo, a legislação reunida nesta colectânea evidencia mais continuidade do que ruptura, sobretudo no fomento manufactureiro, na reorganização militar e na política de centralização administrativa. Os diplomas foram publicados por diversas oficinas tipográficas de Lisboa, com destaque para a Oficina de António Rodrigues Galhardo, impressor do Conselho de Guerra, e a Régia Oficina Tipográfica. Entre os principais ministros cujas assinaturas figuram nos diplomas contam-se o Visconde de Vila Nova de Cerveira (Tomás Xavier de Lima Teles da Silva), figura central do governo e presidente do Erário Régio; José de Seabra da Silva, secretário de Estado dos Negócios do Reino a partir de 1788, ele próprio anteriormente preso e desterrado para Angola sob Pombal, e cuja reabilitação exemplifica a reversão política da Viradeira; Martinho de Mello e Castro, secretário de Estado da Marinha e Ultramar; e Luís Pinto de Sousa Coutinho, secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. A presença das suas assinaturas confere a cada diploma o valor de documento autêntico da governação do reino. D. Maria I (Lisboa, 1734 – Rio de Janeiro, 1816) foi a primeira rainha reinante de Portugal. Sucedeu ao pai D. José I em Fevereiro de 1777 e exerceu o governo efectivo do reino até 1792, quando manifestações de perturbação mental — agravadas pela morte do marido D. Pedro III (1786) e do filho primogénito D. José, Príncipe do Brasil (1788) — levaram à assunção da regência pelo Príncipe D. João. Sob o seu governo foram fundadas a Academia Real das Ciências de Lisboa (1779) e a Academia Real de Marinha (1779), e empreendidas reformas na administração da justiça, na organização militar e no fomento da actividade industrial e comercial do reino. Referências:
Seabra da Silva, José de. In Portugal — Dicionário Histórico. [em linha]