REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA. [2 VOLUMES]

Idioma: Português / Portuguese

Proposta de Lei n.º 100, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e Anteprojecto de Decreto-Lei autorizado. [Volume II. Trabalhos Preparatórios. Relatório do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa. Centro de Estudos Sociais. Março de 2001]. Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento. Lisboa. 2001. 2 Volumes de 29,5x21 cm. Com 108 fólios; 236 págs. Brochados. Primeiro volume com folhas impressas só pela frente.